Não é "erro" no sentido disciplinar — é questão de mérito.
No Brasil, o juiz decide por livre convencimento motivado e goza de independência funcional. Discordar da fundamentação — ainda que ela seja vista como ideológica — não é, por si só, infração. O conteúdo de uma decisão se corrige por recurso, não por punição ao juiz.
O caminho natural: o recurso ao TJ-RJ.
O Ministério Público e o pai de Henry, Leniel Borel, já anunciaram apelação. O Tribunal de Justiça pode reformar a sentença — inclusive afastar o perdão judicial e impor pena — se entender que a fundamentação foi inadequada ou contrária à prova dos autos. É aí que o "excesso" da motivação tende a ser enfrentado.
CNJ e Corregedoria: fiscalizam conduta, não o mérito.
Qualquer pessoa pode apresentar representação ao CNJ ou à Corregedoria — e, neste caso, advogados e parlamentares já sinalizaram que o fariam. Mas o entendimento consolidado é que o CNJ não funciona como instância revisora de decisões judiciais. Para haver punição, seria preciso demonstrar infração disciplinar (quebra de imparcialidade, conduta incompatível com o cargo — Lei Orgânica da Magistratura, LC 35/79), e não mera divergência com a tese adotada. Representação centrada só no conteúdo da sentença tende ao arquivamento.
Afastamento: excepcional.
O afastamento cautelar de um magistrado só ocorre dentro de processo administrativo disciplinar por falta grave, situação rara e que exige muito mais do que uma decisão polêmica. As sanções previstas (advertência, censura, remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória) dependem de falta funcional comprovada — não se aplicam para "corrigir" o teor de um julgamento.
Em resumo
O ponto frágil está na fundamentação — passagens dispensáveis e de forte carga ideológica —, e o instrumento adequado para revê-lo é o recurso, não a punição. Investigação no CNJ é possível, mas só prosperaria se ficasse demonstrada quebra de imparcialidade, e não simples discordância com a decisão. A palavra final sobre o mérito caberá ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
